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O Conselho Deliberativo da Associação Baiana dos Advogados Trabalhista – ABAT, vem a público se manifestar sobre as declarações emitidas pelo atual mandatário do país, no dia 29.7.2019, alusivas à Ordem dos Advogados do Brasil e ao seu presidente, o advogado Felipe Santa Cruz.
A OAB é uma instituição criada há 89 anos e tem por finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. Portanto, é sua missão zelar pela legalidade de todo e qualquer processo judicial, notadamente aqueles em que esteja em jogo a estabilidade institucional do país e o regular exercício profissional, de modo que, desdenhar da entidade publicamente sugere uma vã tentativa de fragilizar os princípios da transparência e do devido processo legal e menoscabar as prerrogativas da advocacia.
Por outro lado, a Constituição do Brasil prima pelo respeito às garantias fundamentais e aos direitos humanos, repelindo a prática da tortura e qualquer outra forma de crueldade, sendo dever do Chefe do Poder Executivo, zelar pelo seu cumprimento, o que não está refletido nas suas declarações feitas ontem, posto que, embora dirigidas perversamente ao presidente da OAB e seu genitor, Fernando Santa Cruz, são ofensivas a todas as vítimas da Ditadura Militar e seus familiares.
O inqualificável pronunciamento do senhor Jair Messias Bolsonaro é um insulto a todos os advogados e advogadas do país, agride os primados constitucionais e a memória dos que ofereceram suas vidas em defesa da democracia e das liberdades civis. Felizmente, suas palavras e pensamentos não retratam o sentimento do povo brasileiro, que não o legitimou ou autorizou a tamanho despropósito.
A Advocacia Trabalhista da Bahia se solidariza com a Ordem dos Advogados do Brasil e seu presidente, o distinto colega Felipe Santa Cruz, com as famílias dos perseguidos políticos pelo Golpe Militar de 1964, ao tempo em que reafirma a certeza de que o Brasil se reencontrará com a verdade e a democracia plena, tornando-se um país onde seus cidadãos sejam respeitados e tratados com dignidade. Somos trincheira da sociedade, não abdicaremos de nossas prerrogativas nem nos intimidaremos, pois como disse Charles Chaplin, “a Liberdade não morrerá enquanto os homens morrerem por ela”.
Salvador, 30 de julho de 2019
Conselho Deliberativo da ABAT
